Conheça a Câmara

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeiras e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes á gestão dos assuntos de sua economia interna.  As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração das emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do município, bem como na apreciação de medidas provisórias.  As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto á execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas, aquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativo, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.  A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

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